Rio de Janeiro, 24/02/2010 – O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, criticou hoje (24), com veemência, a proposta de emenda constitucional 60 da Assembléia Legislativa que prevê a criação do terceiro Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro. “A criação de mais um Tribunal de Contas no estado fere princípios constitucionais da moralidade e a cláusula pétrea da separação de Poderes. A proposta fere de morte a Constituição”.

Segundo Damous, o terceiro Tribunal de Contas vai significar aumento de despesas públicas e, certamente, será instrumento para servir a interesses de grupos políticos e não ao interesse público. A exposição de motivos da emenda constitucional número 60 deixa explicito – disse - que o motivo da proposta é uma vingança contra o Poder Judiciário porque decisões judiciais impediram a investigação sobre a conduta de determinados conselheiros do atual Tribunal de Contas do estado.

“Isso traduz interesses particulares na criação do órgão que será financiado pelo dinheiro publico”, concluiu Wadih Damous.

Essa notícia foi publicada na quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010. Fonte: Site do Conselho Federal da OAB