A Assembleia Legislativa do Rio (ALERJ) votará nesta terça-feira (26/06), em segunda discussão, a PEC 22/12, que impõe aos candidatos a uma vaga como conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) as mesmas regras do Ficha Limpa.

O texto inclui na constituição do estado uma relação de onze condições que impedem a nomeação para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Estão compreendidas entre as vedações: haver representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral; condenações contra economia popular, patrimônio privado, abuso de autoridade, tráfico e outros; ter tido excluído o direito ao exercício da profissão por desvio ético; e ex-chefes do Executivo e membros do Legislativo que tiverem renunciado a seus mandatos após representação.