Apesar de a Câmara dos Deputados ter regulamentado na última segunda-feira (16/07) a Lei de Acesso à Informação, com a obrigação de divulgar os salários dos servidores da casa de forma individualizada, a determinação pode ser sustada do decreto sancionado em maio pela presidente Dilma Rousseff. Tramita na própria Câmara um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) que visa eliminar o texto que permite a publicidade da remuneração de servidores, incluindo vantagens recebidas. O PDC 582/2012 foi apresentado no dia 31 de maio e está à espera de deliberação de relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).

De acordo com a justificativa apresentada, a presidente Dilma Rousseff, ao editar o decreto 7.224/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), extrapolou a competência ao estabelecer algo não previsto pela Lei, como a divulgação da remuneração dos funcionários públicos.

“Ao impor tal obrigação, que não consta da Lei objeto de regulamentação, a Presidente da República manifestamente exorbitou do poder regulamentar, exercendo indevidamente, em caráter individual, atribuição legiferante própria do Parlamento. Nessas circunstâncias, é da competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V, da Constituição, sustar o ato normativo exorbitante”. Veja o projeto completo clicando aqui.

Segundo o texto dos parlamentares, as tabelas remuneratórias divididas por carreira já permitem o interesse coletivo e a transparência previstos na Lei de Acesso. Outra explicação que leva em conta a discussão do mérito da divulgação ou não dos salários é a possibilidade de essa publicidade afrontar o respeito a informações pessoais.

A proposta ainda deve demorar a ser analisada, já que os próximos trabalhos da comissão responsável por indicar um relator só estão marcados para 1º de agosto.

CGU defende divulgação

O ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, questionou as reclamações de que a medida prevista no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação viola a privacidade dos servidores.

"O entendimento da CGU é que isso não é invasão da privacidade. É informação de interesse público, porque é pago com dinheiro público. Quem é que traz o dinheiro para os cofres públicos? Todos nós que pagamos impostos. Nós somos os seus patrões. Temos direito sim de saber quanto está sendo pago", afirmou.

Hage não vê problema na divulgação, por exemplo, dos nomes dos servidores e do detalhamento das remunerações. "Não há restrições quanto à divulgação do nome completo, da remuneração total. O decreto é bastante explícito em relação a isso", afirmou.

Fonte: Ong Contas Abertas