Em 90 dias, a AGU (Advocacia Geral da União), a SPU (Secretaria de Patrimônio da União) e a administração do Jardim Botânico devem obter uma reintegração de posse das áreas do parque que foram ocupadas. Isso porque o TCU (Tribunal de Contas da União) deu um primeiro passo para resolver a polêmica que se estende há séculos e "remete ao império", segundo ministros do órgão.

O relator do processo que avalia as irregularidades da ocupação da área, que é tombada, o ministro Valmir Campelo, votou a favor da reintegração, com o objetivo de corrigir e prevenir invasões.

Exceções
A decisão, no entanto, não inclui os casos em que há decisões judiciais transitadas em julgado e sem possibilidade de recursos, que já garantem a permanência das famílias na área do parque.

Fonte: Jornal Destak - RJ