A Primeira Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), realizada em maio deste ano, em Brasília, despertou a sociedade para a necessidade de mudanças que promovam o fortalecimento das instituições de Estado. O evento reuniu mais de 1,2 mil participantes em Brasília, incumbidos de selecionar as 80 diretrizes que serão encaminhadas às diversas instâncias de Poder.

Com 970 votos, a proposta recordista diz respeito ao financiamento público oficial de campanha, questão fundamental para a cidadania e que está na agenda de prioridade do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e de diversas organizações da sociedade civil brasileira.

Outra proposta importante, com 385 votos, é a que prevê a fixação de critérios para indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União e do Procurador-Geral da República, e seus correspondentes na esfera estadual, de forma a afastar a discricionariedade exagerada exercida pelo Chefe do Poder Executivo nessas nomeações. A importância dessa proposta é indiscutível. Os órgãos de controle devem ser independentes e apartidários, para que sejam, de fato, instituições de Estado e não instituições de Governo.

A proposta constitui uma das “missões” do próximo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Ao assumir a Corte Suprema em novembro, o ministro quer abrir a discussão com a presidente Dilma Rousseff sobre os critérios de nomeação dos próximos ministros da corte. “Ele diz que está "extremamente preocupado" com as substituições Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Celso de Mello, que se aposentam em breve”, conforme declarou à entrevista do Jornal Folha de São Paulo, de 30 de agosto de 2012.

De acordo com a matéria, Barbosa disse que “vai propor a Dilma a indicação de nomes "de fora desse microcosmo de Brasília, desse mundinho em que ministros vêm sendo escolhidos ultimamente". Defende que os indicados para o Supremo sejam "desvinculados dos interesses da máquina estatal e dos interesses privados" de grandes bancas de advocacia”.

O futuro presidente do STF também declarou ter uma lista de "pelo menos dez grandes nomes, grandes juristas, professores devotados ao interesse público e com visão de Estado que ele pode sugerir. Mas, ainda segundo o ministro, "o importante não são os nomes e sim os critérios da escolha, com uma consulta completa, ampla e de alto nível."

Entidades como as Associações Nacionais dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e do Ministério Público de Contas (AMPCON) também defendem a fixação de critérios de alto nível para indicação e escolha de ministros do TCU e conselheiros dos 33 Tribunais de Contas dos Estados e Municípios.

Em conjunto com a Voz do Cidadão, essas Associações Nacionais defendem a aprovação de uma proposta de emenda constitucional, conhecida como “PEC do Padrão Mínimo” dos Tribunais de Contas, visando criar as condições para edição da lei orgânica nacional e do código de processo de contas.

Além de definir os critérios de indicação dos membros dos Tribunais de Contas, essas leis de caráter nacional devem garantir, por exemplo, a independência funcional do Auditor de Controle Externo concursado e proibir o exercício das auditorias governamentais por “apadrinhados políticos”, muitos ocupantes de cargos em comissão (sem concurso público), servidores cedidos do Poder Executivo e até mesmo agentes terceirizados. A ação de controle externo que pode resultar,  de acordo com a Lei da Ficha Limpa, na inelegibilidade do gestor público por até 8 anos não pode ser tratada com tamanho descaso pelo Poder Público.

Essa não é uma questão meramente corporativa, como os mais apressados tendem a qualificar, mas sim uma questão de Estado. As fiscalizações e as auditorias governamentais constituem atividades típicas de Estado que não podem, de forma alguma, ser realizadas por agentes não-concursados para o cargo de Auditor de Controle Externo, como ocorre em vários Tribunais de Contas estaduais e municipais. O ingresso pela via do concurso público é essencial para que os Auditores possam realizar as fiscalizações de forma técnica, livres de ingerências de qualquer espécie ou represálias, ainda que tenham de contrariar interesses de detentores do poder econômico ou político.

Recentemente, a ideia já foi apresentada e discutida em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, despertando a atenção dos Senadores presentes.  O próximo debate ocorrerá em breve na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados a pedido dos presidente e vice da própria Comissão.

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