Cargos criados por decreto são ilegais, diz TCE-RJ
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O Tribunal de Contas já detectou que foram nomeadas pessoas na prefeitura sem que existisse o cargo criado por lei. A administração que deixa o poder criou cargos em comissão por transformação. Isto era feito quando um funcionário de carreira se aposentava e abria a vaga. O TCE, porém, só reconhece o emprego público criado por lei aprovada pela Câmara, e não por decreto municipal. Niterói tem hoje em sua folha de pagamentos dois tipos de servidores símbolo CC: os aprovados pelo Legislativo e os criados por transformação, como mostra a reprodução de um dos Diários Oficiais abaixo. O coordenador da equipe de transição, Axel Grael, diz que a atual gestão não enviou nenhuma folha de pagamento do pessoal das administrações direta e indireta.
Desta última, obtiveram a de alguns órgãos por servidores que queriam colaborar com a equipe. |
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| Fonte: Coluna do Gilson Monteiro - Jornal O Globo. |
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