A desaceleração econômica, as desonerações promovidas pelo governo federal e os gastos com as eleições corroeram as receitas de Estados e municípios no ano passado. Até novembro, Estados e municípios haviam acumulado superávit primário de R$ 24,6 bilhões, quase a metade da meta de R$ 42,8 bilhões fixada para o ano. A conta caiu no colo do governo federal, que cobriu esse e outros buracos à custa das manobras contábeis já conhecidas.

Este ano não promete ser melhor para os Estados e já começou com a certeza da perda de receita com a arrecadação menor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as contas de luz e a manutenção das desonerações, embora em patamares decrescentes ao longo do primeiro semestre.

Para complicar, surgiu o impasse com o pagamento do Fundo de Participação dos Estados (FPE), cujos critérios de distribuição deveriam ter sido revistos pelo Congresso até o fim do ano, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Como isso não aconteceu, o repasse dos recursos corre o risco de não ser efetivado.

O FPE é constituído por 21,5% do dinheiro arrecadado com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No ano passado, totalizou cerca de R$ 44 bilhões; neste ano, deve chegar a respeitáveis R$ 73 bilhões. A distribuição dos recursos entre os Estados é calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com base em critérios como população e renda per capita, estabelecidos pela Lei Complementar 62, que criou o fundo em 1989. Por essas regras, os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste são os que mais ganham e ficam com 85% dos recursos; os 15% restantes são distribuídos entre os Estados do Sul e Sudeste.

Os Estados que mais receberam recursos em 2012 foram Bahia (R$ 4,6 bilhões), Ceará (R$ 3,6 bilhões), Maranhão (R$ 3,5 bilhões), Pernambuco (R$ 3,4 bilhões) e Pará (R$ 3 bilhões). Há Estados que recebem menos, mas os recursos representam a maior parte do orçamento anual, como é o caso do Amapá e o Acre, que receberam R$ 1,6 bilhão cada, o equivalente a 65,2% e 57,5%, respectivamente. Roraima recebeu R$ 1,2 bilhão, o que representa 60,9% do orçamento anual.

Nesta década, porém, seis Estados - Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina - acharam que era hora de mudar as antigas regras de distribuição e entraram com ação na Justiça questionando os critérios. Em 2010, o STF acatou essas ações, declarou inconstitucional o modelo vigente e deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para o Congresso aprovar uma lei com novos critérios.

Desnecessário dizer que não houve acordo. Há oito propostas de mudanças no Senado e dez na Câmara. Entrevistado pelo Valor (9/1), o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse que a distribuição do FPE é um problema "mais polêmico que o dos royalties". Segundo o senador, "na questão do petróleo, são 24 Estados contra 3. No FPE, são 27 contra 27". Razões de natureza política impediram um acordo até agora, segundo o senador, para quem o "Congresso tem todo o ano de 2013 para discutir o projeto", e não deve fazer nada "correndo", esquecendo que os parlamentares já tiveram quase dois anos para elaborar regras mais atualizadas de distribuição do dinheiro do FPE.

O impasse levou o governo federal a consultar o TCU, que recomendou que os repasses continuassem sendo feitos pelas regras anteriores até que o Congresso estabeleça novos critérios. O acórdão do TCU não livrou o governo de ter que explicar ao STF já no início do ano-novo por que não poderia cumprir a decisão da Corte. Afinal, os recursos são distribuídos a cada dez dias, e o primeiro crédito deste ano estava marcado para a semana passada. O problema foi contornado, ao menos temporariamente, garantindo recursos aos Estados. Mas não se sabe até quando o STF está disposto a esperar que sua determinação seja cumprida.

Outra fonte de dinheiro com a qual os Estados poderão contar é com a contratação de financiamentos. O Tesouro Nacional já autorizou novas operações no valor total de R$ 58 bilhões para 21 Estados, até 2014.

Sinal, porém, de que a situação não está boa é o fato de vários Estados terem lançado campanhas para atrair os inadimplentes com o parcelamento, redução de multas e juros de impostos em atraso, registrado em reportagem do Valor (8/1). Medidas desse tipo, porém, acabam penalizando os bons pagadores.

Fonte: Jornal do Commercio