Um dia depois de o presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, conceder liminar prorrogando por cinco meses as regras atuais de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), continuou polemizando o assunto, ao declarar que não considera esse prazo um ultimato para o Congresso aprovar os novos critérios de repasse exigidos pelo Judiciário.

O clima azedou porque, antes de Lewandowski tomar a decisão, pediu explicações a Sarney sobre a demora para aprovar a lei. A resposta do Senado foi dura. Os advogados da Casa argumentaram que o Judiciário não deveria se intrometer em assunto do Legislativo.

Ontem, Sarney disse que a decisão do STF afeta apenas o Poder Executivo, a quem cabe fazer os pagamentos. Mesmo assim, disse acreditar que o Senado chegue a um entendimento sobre o assunto já no mês que vem.

— O despacho do ministro não dá prazo para o Congresso. Ele mantém a decisão de nova regulamentação e diz que, durante cinco meses, serão mantidas as atuais regras. É mais dirigido ao Executivo — afirmou Sarney, que deixará a presidência do Senado em 1º de fevereiro.

Em fevereiro de 2010, o STF considerou inconstitucional a regra de partilha do FPE e deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso aprovasse nova lei. Como isso não ocorreu, Lewandowski concedeu liminar anteontem autorizando o governo a manter a antiga regra de divisão do fundo por um prazo máximo de 150 dias. A decisão foi tomada diante de uma ação proposta pelos governos da Bahia, Maranhão, Minas e Pernambuco pedindo a manutenção dos antigos critérios de rateio até que o Congresso aprove outra fórmula.

A lei que estabeleceu regras para a divisão do FPE foi aprovada em 1989 e, segundo os ministros do STF, não levou em consideração as mudanças socioeconômicas ocorridas nos últimos anos. A nova lei deve levar em conta o índice de desenvolvimento de cada unidade da federação, para promover o equilíbrio nacional. Mas não houve acordo para aprovar a mudança. A indefinição gerou uma insegurança jurídica.

— Estamos em fase final de ajustes. Não vejo por que não resolver até em fevereiro, se houver boa vontade das bancadas — disse Sarney.

Na decisão, Lewandowski explica que os estados têm direito ao repasse e, sem uma regra clara, os recursos poderiam ficar comprometidos o que poderia causar “inaceitável paralisação de serviços públicos essenciais”.

Relator do projeto de mudança do FPE, o senador Walter Pinheiro (BA) chegou a apresentar uma proposta, mas não houve acordo. O texto estabelece que, nos próximos anos, todas os estados receberão, no mínimo, o mesmo valor que obtiveram em 2012, corrigido pela inflação. Mas qualquer arrecadação que ultrapasse esse montante seguirá uma nova base de cálculo, pela qual 15 das 27 unidades receberão percentuais menores que os atuais, inclusive o Rio.

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