Os 3.060 vetos presiden­ciais não se acumularam na pauta do Poder Legisla­tivo da noite para o dia nem do ano passado para cá. É coisa antiga: dizem que há vetos ainda do tempo de Itamar Franco na Presidência da República para serem exa­minados.

Nem por isso, nesses anos todos, o Congresso deixou de aprovar o Orça­mento do ano seguinte antes de entrar no período de recesso de fim de ano.

Agora vem essa história muito mal contada de o Parlamento decidir es­perar a decisão do plenário do Supre­mo Tribunal Federal sobre a ordem de apreciação dos vetos para poder vo­tar o Orçamento na União para o ano que já começou.

Uma novidade surgida depois que uma manifestação do ministro Luiz Fux, decorrente de consulta sobre o ve­to parcial da presidente Dilma Rousseff à nova lei de distribuição dos royalties do petróleo, levantou essa questão dos vetos adormecidos.

O ministro Fux simplesmente esclare­ceu que os vetos não poderiam ser exami­nados como estava pretendendo o Con­gresso: embrulhados num pacotão. Era preciso obedecer à ordem cronológica.

Como a Constituição determina que vetos não apreciados no prazo de 30 dias trancam a pauta, ficou a dúvida se o Orçamento não poderia ser objeto de contestação judicial caso fosse votado antes dos vetos.

Em fevereiro, o ministro Luiz Fux vol­tou a se manifestar para esclarecer: uma coisa não tem a ver com a outra.

Poder-se-ia acrescentar: nunca teve. Assim como no caso das medidas provi­sórias que deveriam simplesmente ser devolvidas ao Executivo se não forem relevantes e/ou urgentes, o Congresso nunca respeitou a Constituição no que tange ao rito dos vetos.

Assim como recentemente o STF de­cidiu que o Parlamento deve examinar a urgência e a relevância das MPs, mas teve o realismo de fazer valer interpreta­ção para dali em diante, obviamente o Supremo não condicionará o Orçamen­to de 2013 a vetos de 20 anos atrás.

Não faz, portanto, nenhum sentido essa alegação de espera. Apenas deixa o Congresso mais uma vez a reboque do Executivo e do Judiciário.

Ao Planalto, claro, não interessa que sejam examinados os vetos, principal­mente aqueles que correm o risco de ser derrubados (com destaque para royal­ties e Código Florestal).

Se o Congresso quisesse resolver o problema poderia, nesse meio tempo entre a liminar no ministro Fux e o iní­cio da sessão legislativa em 4 de feverei­ro, ter-se organizado para limpar a pau­ta dos vetos. Preferiu, mais uma vez, abrir mão de suas prerrogativas em fa­vor dos colegas de Praça dos Três Pode­res. Na realidade, dois.

Nem lá nem cá. É difícil de ser enten­dida a posição da nova legenda a ser criada e por enquanto batizada de Re­de Sustentabilidade quanto à aceita­ção de gente condenada por instân­cia colegiada de Justiça.

Primeiro os chamados fichas-sujas não seriam aceitos no partido. Agora serão porque, segundo justifi­cam os sonháticos, pode haver conde­nação injusta.

Mas, de acordo com a ex-senadora Marina Silva, quem não tiver a ficha limpa será constrangido a se afastar do novo partido pela aversão com que serão tratados pelos companheiros.

Ora, se são aceitos pelo pressupos­to da inocência como podem ao mes­mo tempo ser rejeitados pela certeza da culpa?

Laço de aço. Os protestos contra o direito da cubana Yoani Sánchez de discordar da ditadura e almejar uma democracia para seu país, ocorridos na chegada dela ao Brasil, têm algo em comum com as manifestações de certa militância petista que vê crime de lesa-pátria no exercício da opi­nião contrária: o horror pelo contra­ditório e a completa falta de modos.

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo