O Congresso Nacional irá rejeitar qualquer possibilidade de anulação da reforma da Previdência aprovada em 2003, durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O tema voltou à pauta nesta semana e, a depender do seu desenrolar, pode deflagrar mais um embate entre Executivo e Legislativo.
O motivo é que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia requisitou ao Congresso informações, "no prazo máximo e irrevogável de dez dias", sobre o processo de votação da reforma. O ofício foi remetido à Câmara e ao Senado. Trata-se de um despacho feito em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) do PSOL, na qual pede a nulidade da votação em decorrência do mensalão. A justificativa é de que "houve um esquema criminoso de compra de apoio político, tendo sido comprovado o recebimento pelos deputados de valores para que pudessem votar de acordo com a orientação do governo ".
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), não haver essa possibilidade. "Não vejo a menor possibilidade de anulação. Essa votação foi há dez anos." A declaração foi dada com exclusividade ao Valor PRO, serviço em tempo real do Valor. Questionado sobre a eventual contaminação geral da votação, respondeu: "Não vejo a menor lógica nisso."
A mesma visão tem a área técnica da Câmara, que redigirá uma resposta sustentando a constitucionalidade da votação com base em alguns argumentos. O mais relevante deles é o de que a condenação individual de três deputados que dela participaram - os então líderes do PP, Pedro Henry (MT); do PTB, Roberto Jefferson (RJ); e do PL (atual PR), Valdemar Costa Neto (SP) - não contamina toda a votação.
Isso porque, para a Câmara, nem mesmo os órgãos responsáveis em investigar e julgar a compra de votos, Ministério Público e STF, concluíram que houve uma ampla compra de votos e nem apontaram elemento para essa conclusão. A conclusão é de que tudo correu de acordo com a Constituição. No Senado, a resposta será de que não há senadores envolvidos no julgamento e que a votação transcorreu normalmente.
Mesmo com todo esforço de argumentação, a aposta no Congresso é de que o STF apenas cumpre um rito ao pedir informações, pois tem uma tradição de evitar decisões que gerem grande instabilidade jurídica. Daria, nesse caso, uma resposta mais política do que técnica. Caso contrário, o imbróglio jurídico seria imensurável, pois teria de haver uma reversão de medidas como a taxação dos inativos, a contribuição de 11% sobre os proventos de aposentadorias e pensões acima do teto de benefícios do INSS. Fora isso, outras votações, como a reforma tributária, também poderia ser questionada.
"É uma atitude previsível do PSOL questionar isso e mais previsível ainda a responsabilidade do Supremo com a economia nacional", disse o vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR). Ele afirmou ainda confiar que o Supremo não irá anular a votação. O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), disse que se o cenário for adverso o governo pode articular junto ao STF. "O governo tem um bom diálogo ali."
Para o PSOL, só a comprovação da compra de votos de três parlamentares feita pelo STF já torna nula a votação. "Mas a compra foi muito maior", disse o deputado Ivan Valente (SP), presidente do partido. Em suas contas, e que foram demonstradas na ADI, a taxa de apoio a votação da reforma foi de 100% no bloco PL-PSL (38 deputados); 82,97% no PTB (39 de 47 deputados) e 70,45% no PP (31 de 44 deputados). "É evidente que houve compra geral de votos nesses partidos. Por que você acha que Jefferson e Valdemar continuam os controlando até hoje e nada aconteceu com o Henry? Eles têm a lista dos que receberam propina", afirmou Valente.
Ontem, o PSOL ganhou um aliado. Os servidores do Banco Central anunciaram que também vão ao STF pedir que a reforma seja anulada por causa do mensalão. O Sindicato Nacional dos Funcionários do BC (Sinal) quer ingressar como parte interessada nas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a forma da aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso. Além do PSOL, já pediram a anulação a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Em nota, o sindicato informou que "mais de cem parlamentares, que votaram a favor da reforma, sob orientação dos líderes partidários Valdemar Costa Neto, Roberto Jefferson e Pedro Henry, não o fizeram representando o povo, mas sim, os seus próprios interesses". "Para o sindicato, estão comprometidos os princípios da representação popular e da moralidade", completou a nota do Sinal.

Fonte: Jornal O Valor Econômico