BRASÍLIA e RIO – Parlamentares de Rio e Espírito Santo, estados que lideram a produção nacional de petróleo, uniram esforços para a defesa do veto presidencial à lei dos royalties, numa última ofensiva antes do julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), previsto para amanhã. Hoje, cerca de dez parlamentares de ambos os estados se reúnem com seis dos dez ministros do STF, para tentar convencê-los a manter a decisão do ministro Luiz Fux, de dezembro passado, que determina a apreciação dos vetos no Congresso em ordem cronológica. Os estados não-produtores pressionam pela votação antecipada do veto.

Quem lidera o movimento das bancadas fluminense e capixaba é o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), autor do mandado de segurança que garantiu a suspensão da votação do veto à lei dos royalties no Congresso. A mensagem que Molon e os demais deputados e senadores querem passar aos ministros é que princípios constitucionais sejam respeitados. A Constituição prevê que os vetos presidenciais sejam analisados cronologicamente. Como há 13 anos isso não acontece, há mais de três mil vetos na fila.

— Há uma pressão das presidências do Senado e da Câmara e dos estados não-produtores para flexibilizar a decisão do ministro Fux. Queremos que haja convicção de que não é justo dar ao Supremo a tarefa de encontrar uma saída para um problema que o próprio Congresso criou nos últimos 13 anos — disse Molon.

Respeito à Constituição

As audiências com os ministros serão realizadas individualmente entre 13h e 18h. Os seis que aceitaram receber os parlamentares são Cármen Lúcia, Teori Zavascki, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Celso de Mello e o próprio Fux.

Nesta segunda-feira, Fux disse que não mudou de ideia sobre a polêmica dos vetos.

— Eu particularmente tenho uma posição exteriorizada que vou levar ao plenário para que ele avalie, que é a manutenção da regra constitucional que estabelece que os vetos devem ser votados cronologicamente. Dei uma interpretação bastante razoável, entendendo que a atividade parlamentar em si não está interditada, apenas a votação dos vetos, que deve obedecer a uma ordem cronológica — afirmou.

O ministro lembrou que já enviou ofício ao Congresso Nacional explicando que sua decisão não impede a votação do Orçamento da União, como interpretam alguns parlamentares. Fux rejeitou a possibilidade de modulação defendida pelo governo. A ideia era que a liminar de Fux tivesse validade apenas para a votação cronológica de vetos presidenciais que aguardam votação no Congresso por até 30 dias.

— Tive a oportunidade de prestar alguns esclarecimentos por escrito para o Congresso, dizendo por que eu entendo que não há nenhum óbice à votação do Orçamento. Fiz isso por escrito, explicitamente e, é claro, é natural que alguns problemas políticos que nós não temos conhecimento possam estar levando a um impasse, o que conduziu o advogado-geral da União, o presidente do Congresso e o presidente da Câmara a pedir para julgar o mais rápido possível essa questão — disse o ministro.

Para o ministro, o Judiciário não está interferindo na atuação do Legislativo. Ele esclareceu que o STF apenas interpretou a Constituição Federal:

— Quando se fala em ativismo judicial, pode-se dar ideia de que o Judiciário toma a iniciativa. Não, o Judiciário estava aqui cumprindo a sua missão constitucional de resolver aquilo que lhe é submetido. Fomos provocados num mandado de segurança exatamente sobre essa tentativa de votação de veto em desobediência da ordem cronológica.Consultada a Constituição, a letra dela é bem clara no sentido da nossa decisão.

Fonte: O GLOBO ON LINE.