Enquanto missão do governo brasileiro apresenta projetos de investimentos em infraestrutura e energia no eixo Nova York-Londres, o Supremo Tribunal devolve ao Congresso a decisão sobre o veto da presidente Dilma à lei que expropria royalties já contratados de estados produtores de petróleo. Não são fatos desconexos.

Com a quase certa derrubada do veto nos próximos dias, pela majoritária bancada dos estados não produtores, Rio de Janeiro e Espírito Santo, os mais prejudicados, recorrerão ao STF para uma desgastante batalha jurídica sobre a constitucionalidade desta quebra de contrato, por uma lei que retroage em seus efeitos. Não há mesmo alternativa a não ser ir à Justiça.

A relação entre os “road-shows” para atrair investidores externos e a novela dos royalties é a questão da insegurança jurídica que tem acompanhado o Brasil nos últimos meses. No encontro de Nova York patrocinado pela comitiva brasileira, pelo menos um representante de empresa levantou este ponto com relação ao setor de energia elétrica, em que o Planalto interveio com mão pesada e impôs perdas patrimoniais para viabilizar um desejado corte na conta de luz, mas num percentual convertido em peça político-partidária.

Autoridades garantem não existir qualquer reflexo negativo da luta jurídica em torno dos royalties sobre as rodadas de licitação de áreas para exploração de petróleo, a serem retomadas em maio. Faz sentido, pois para o licitante não importa o destino de impostos e royalties cobrados sobre a produção futura de óleo e gás que ele vier a descobrir.

Mas o clima geral não é animador para o investidor externo. A Petrobras ficou muito tempo fora do mercado de licitações, novos negócios promissores apareceram no mundo, entre eles a quase certa abertura da Pemex, a estatal mexicana, para consórcios com grupos privados. O novo presidente mexicano, Peña Nieto, pretende, segundo o jornal “Financial Times”, aprovar em meados do ano a reforma da empresa, para torná-la flexível como a Petrobras, sem desestatizá-la. A Shell e a Exxon esperam apenas a aprovação das mudanças para investir no país. Há um grande atrativo: reservas de 115 bilhões de barris, equivalentes às do Kuwait. Para comparar: com o pré-sal, estima a Coppe-UFRJ, o Brasil pode chegar a pouco mais de 70 bilhões, em mais seis anos.

E o México ainda tem a vantagem de uma inflação mais baixa (3,2% em 2012), maior crescimento (3,9%) e um ambiente para os negócios que parece ser mais amigável aos investidores.

Neste quadro, a luta judicial em torno dos royalties representa um ruído adicional a ser analisado pelos investidores do ponto de vista do risco. Além dos problemas financeiros graves da Petrobras, a ponto de ela provavelmente não ter condições, como imaginaram estrategistas de Brasília, de ser monopolista na operação no pré-sal e dona cativa de 30% de todo consórcio nesta área. Mais uma complicação para futuras licitações.