Acuado com a possibilidade de perder R$ 75 bilhões até 2020 em receitas de royalties e participação especiais no Estado e nos municípios do Rio, Sérgio Cabral (PMDB) anunciou ontem a suspensão de todos os pagamentos do Estado, com exceção dos servidores públicos, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronuncie sobre a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. O governador também ameaçou tomar medidas para recuperar os recursos perdidos. "Se o Supremo não considerar inconstutucional, temos um arsenal de ações", disse, referindo-se a possíveis taxações ao setor petrolífero e retirada de isenções fiscais.

Ouvido pelo Valor, o presidente de uma grande construtora prestadora de serviços do Estado diz que apoia a medida. Para ele, o governador tem que utilizar as armas que possui para conseguir recuperar suas receitas. "É a imagem do Brasil que está em jogo", afirma, em referência à possibilidade de atrasos em obras para a Copa ou a Olimpíada.

Hoje, segundo fontes do setor, as maiores construtoras com contratos com o Estado são Odebrecht, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, Carioca Engenharia e OAS. Outro executivo do setor diz ainda que a decisão tem a função de exercer pressão, mas ele acredita que, no fim, o governador deve cumprir os acordos com as empresas em grandes obras. "É jogo de cena", afirma a fonte.

A Secretaria Estadual de Fazenda informou que a suspensão dos pagamentos é uma medida preventiva para evitar desrespeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal. "Os pagamentos estão suspensos até que se tenha clareza do fluxo de recursos com que o Estado poderá efetivamente contar para honrar seus compromissos. O montante programado para hoje era de R$ 82 milhões e a previsão para o mês é de R$ 470 milhões, valor que não incorpora a folha de ativos e inativos [R$ 1,7 bilhão] e as transferências para municípios [R$ 922 milhões]", informou a secretaria por nota.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), também avisou que será preciso cortar despesas e investimentos do Estado para compensar a perda de receitas. Ele disse que já determinou o congelamento de R$ 200 milhões do Orçamento do Estado. Foram contingenciados 10% dos gastos previstos para custeio da máquina. A expectativa é que a mudança na regra de distribuição das receitas cause perdas de R$ 400 milhões ao Estado este ano.

Depois da derrota no Congresso, a bancada fluminense, entrou com a primeira ação no Supremo. Os deputados e senadores pediram a anulação da sessão porque o presidente Renan Calheiros (PMDB) teria descumprido normas regimentais durante a sessão de votação. Entre outros argumentos, a bancada reclama que houve restrição de manifestação e que não foram criadas comissões mistas para avaliar os 142 vetos da presidente Dilma Rousseff (PT).

Cabral também disse já estar pronto para recorrer ao Supremo assim que a legislação for promulgada. "Estamos só esperando a publicação para entrar com o recurso". Cabral estima que o julgamento pode ocorrer logo em razão, da "urgência do tema". Segundo Cabral os parlamentares desrespeitaram três artigos da Constituição: o artigo 5 que cria o ato perfeito jurídico, o 20 que não permite que se coloque à disposição recursos de seus Estados originários, e o 167, que proíbe o desequilíbrio orçamentário.

"Esta derrota gera o caos no Rio. Leva à falência pelo menos metade dos 87 municípios que recebem os royalties. Para eles a receita é significativa", afirma Cabral. Segundo Cabral, a nova lei retira 25% da receita líquida total do Estado. "Nós somos o principal teatro de operações do petróleo no país. Nós não inventamos os royalties. É assim no mundo inteiro. Temos um conjunto de ações que podem ser tomadas, como reduzir incentivos fiscais."

Fonte: Jornal Valor Econômico