O ambiente de desorganização das finanças dos estados e municípios que podem ser afetados pela decisão do Congresso de redistribuir as receitas de royalties e participações especiais oriundas da produção de petróleo e gás no mar já está instalado -, como se previa antes da votação que derrubou os vetos da presidente Dilma aos dispositivos que afetam os contratos em curso.

As receitas de royalties são vinculadas obrigatoriamente a investimentos e ao pagamento de dívidas. Em 2012, no caso do Rio de Janeiro, do total de royalties recebidos pelo Tesouro estadual, R$ 2,17 bilhões foram destinados à amortização de parte da dívida com a União, com base em contrato de renegociação firmado há tempos, e que vincula tais receitas a esse tipo de quitação pelos próximos anos. Também no ano passado, R$ 5,25 bilhões se destinaram à capitalização do fundo previdenciário do qual saem os pagamentos de aposentadorias e pensões dos funcionários inativos. Ainda da parcela estadual, R$ 429 milhões foram transferidos a municípios fluminenses, e R$ 395 milhões (o equivalente a 5%) entraram para o Fundo de Conservação Ambiental (Fecam). A parcela de R$ 79 milhões, ou seja 1%, se destinou ao Pasep, por determinação de lei federal.

Despesas dessa magnitude precisam, é claro, de uma programação de longo prazo, com fontes de receitas bem definidas. A vinculação dos royalties a esses gastos foi a forma correta que o Estado do Rio encontrou para assegurar tais pagamentos, permitindo que outras receitas pudessem custear investimentos.

Com a incerteza orçamentária criada pela decisão do Congresso, a continuidade desses investimentos ficou ameaçada, o que é dramático para um estado que passou por décadas de decadência econômica e social e se esforça para atingir um grau de recuperação que impeça a reversão desse processo. Na verdade, o corte de receitas que o Congresso deseja impor ao Rio de Janeiro elimina totalmente a capacidade de investimento do governo estadual. Não se trata de retórica ou jogo de cena. Daí o governador Sérgio Cabral ter tomado uma atitude tão dramática de suspender pagamentos temporariamente até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre toda essa questão. Se, como determinado pelo que foi aprovado no Congresso - e, por enquanto, tudo depende do STF -, a participação do Rio de Janeiro diminuir sobre os royalties gerados pela produção de petróleo e gás ao longo da costa, o Estado, de fato, não terá recursos para cumprir todos os compromisso já assumidos. A situação não é muito diferente no Espírito Santo e nos municípios fluminenses e capixabas, para os quais a receita de royalties é muito relevante.

Não é uma situação com a qual se possa conviver por muito tempo.

Fonte: Jornal O Globo