Uma reunião de governadores, realizada anteontem em Brasília, engatou uma contramarcha na votação da medida provisória 599, que unifica as alíquotas interestaduais do ICMS em 4%. Miopia e interesses locais, assim, devem retirar da pauta do Congresso a principal iniciativa para acabar com a guerra fiscal e a insegurança sobre as regras desse imposto.

Segundo o Ministério da Fazenda, 20 dos 27 Estados seriam beneficiados. Os perdedores contariam com um fundo de R$ 296 bilhões, para compensações por quebra de receitas ao longo de 20 anos.

As resistências mais fortes partem de Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Eles querem preservar o arbítrio sobre o imposto para poder distribuir incentivos fiscais e, com isso, atrair empresas sediadas em outras unidades da Federação -política que a literatura econômica batizou como a de "empobrecer o seu vizinho".

Esse lobby omite que o suposto direito de definir a alíquota do ICMS à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Alguns Estados chegaram ao ponto de isentar importações para atrair outras receitas a suas fronteiras, o que barateia produtos estrangeiros e traz prejuízo direto às empresas brasileiras -prática em boa hora banida.

A unificação das alíquotas do ICMS nos termos propostos pelo Planalto é apenas mais um capítulo da disputa irracional pelo bolo da arrecadação federal. Os governadores, paroquial e compreensivelmente, só têm olhos para as reformas que lhes tragam receita.

Além do ICMS, a lista inclui a redistribuição dos royalties do petróleo e as regras de partilha do Fundo de Participação dos Estados. Neste caso último caso, nem a determinação do Supremo de que novos critérios de rateio fossem votados pelo Congresso até o final de 2012 foi acatada.

A escalada do conflito do petróleo, com a derrubada do veto presidencial à redistribuição das receitas, atesta o estrago causado pela omissão do Planalto. A questão federativa é importante demais para ser relegada ao oportunismo dos governadores e das bancadas estaduais no Congresso.

O correto seria considerar em conjunto todos o ganhos e perdas das várias pendências e promover, por mais difícil que pareça, um encontro de contas combinado com ampla reforma tributária e fiscal.

A União detém o trunfo de refinanciar dívidas estaduais a taxas mais baixas. Mas, se não se articular no Parlamento, pode perder a chance de usá-lo pelo bem comum.

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