O pacto federativo, as contas estaduais, a
distribuição dos royalties do petróleo, a mudança de indexadores da
dívida. Um balaio de custosos pedidos, todos eles mexendo direta ou
indiretamente com o dinheiro da União – e, por tabela, do contribuinte
–, foi parar na pauta do Congresso através de propostas a serem votadas
em regime de urgência. A demanda é estadual e seus proponentes, os
governadores, com o objetivo de intensificar as pressões, seguiram
direto para Brasília na semana passada. Desembarcaram em caravana,
alinhavaram o acordo de benefícios, montaram uma espécie de fórum de
negociações e, agora, esperam a complacência do Tesouro, com o “de
acordo”, para a viabilidade do pacote de bondades.
Em delegação pilotada por Eduardo Campos, de Pernambuco (mais
presidenciável do que nunca!) e por Antonio Anastasia, de Minas Gerais
(esse orientado por seu mentor, Aécio Neves), os políticos sugeriram
inclusive a revisão dos percentuais previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal. O que une o grupo é a falta de caixa. Eles falam em situação de
pré-falência. Querem na verdade engordar as receitas das almejadas
obras públicas que servirão de outdoors nos comícios partidários da
eleição de 2014. O ato midiático montado na capital do poder traz
decerto uma questão de fundo. Não é de hoje que o problema dos
compromissos dos Estados se tornou crítico. A renegociação, como saída
inevitável e irreversível, vem avançando. Mas o tempo corre contra. Para
se ter uma ideia do tamanho do rombo, em 1997 os Estados da União
deviam, juntos, cerca de R$ 93 bilhões.
Após uma repactuação, chegaram a pagar mais de R$ 242 bilhões até
2011. Hoje o montante restante ainda supera a casa dos R$ 428 bilhões. A
contraproposta federal para ajustar a pendência sugere taxa Selic e
juros de 4% ao ano sobre o devido. Nesses termos, já representa um
tremendo alívio. A asfixia da Federação não interessa a ninguém, como
também não parece adequada a tentativa de emparedar o governo com
exigência em bloco de facilidades além da conta. O pleito de
viabilização da dívida é legítimo, mas ele passa por uma equilibrada
discussão política e de gestão econômica, caso a caso, que identifique
falhas e desvios de verbas, descarte oportunismos e contemple o
interesse geral da Nação.
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