A demanda dos governadores

O pacto federativo, as contas estaduais, a distribuição dos royalties do petróleo, a mudança de indexadores da dívida. Um balaio de custosos pedidos, todos eles mexendo direta ou indiretamente com o dinheiro da União – e, por tabela, do contribuinte –, foi parar na pauta do Congresso através de propostas a serem votadas em regime de urgência. A demanda é estadual e seus proponentes, os governadores, com o objetivo de intensificar as pressões, seguiram direto para Brasília na semana passada. Desembarcaram em caravana, alinhavaram o acordo de benefícios, montaram uma espécie de fórum de negociações e, agora, esperam a complacência do Tesouro, com o “de acordo”, para a viabilidade do pacote de bondades.

Em delegação pilotada por Eduardo Campos, de Pernambuco (mais presidenciável do que nunca!) e por Antonio Anastasia, de Minas Gerais (esse orientado por seu mentor, Aécio Neves), os políticos sugeriram inclusive a revisão dos percentuais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O que une o grupo é a falta de caixa. Eles falam em situação de pré-falência. Querem na verdade engordar as receitas das almejadas obras públicas que servirão de outdoors nos comícios partidários da eleição de 2014. O ato midiático montado na capital do poder traz decerto uma questão de fundo. Não é de hoje que o problema dos compromissos dos Estados se tornou crítico. A renegociação, como saída inevitável e irreversível, vem avançando. Mas o tempo corre contra. Para se ter uma ideia do tamanho do rombo, em 1997 os Estados da União deviam, juntos, cerca de R$ 93 bilhões. 

 Após uma repactuação, chegaram a pagar mais de R$ 242 bilhões até 2011. Hoje o montante restante ainda supera a casa dos R$ 428 bilhões. A contraproposta federal para ajustar a pendência sugere taxa Selic e juros de 4% ao ano sobre o devido. Nesses termos, já representa um tremendo alívio. A asfixia da Federação não interessa a ninguém, como também não parece adequada a tentativa de emparedar o governo com exigência em bloco de facilidades além da conta. O pleito de viabilização da dívida é legítimo, mas ele passa por uma equilibrada discussão política e de gestão econômica, caso a caso, que identifique falhas e desvios de verbas, descarte oportunismos e contemple o interesse geral da Nação.

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