Procuradores, auditores, conselheiros-substitutos e ministros-substitutos dos Tribunais de Contas de todo o Brasil produziram ontem (02/04) uma nota de repúdio à medida sugerida no portal da Controladoria-Geral da União (CGU) que propõe a extinção dos Tribunais de Contas. A recomendação foi incluída no “caderno de propostas” do “Governo Aberto”, grupo coordenado pela CGU e com participação da Secretaria-Geral da Presidência da República. Para os procuradores e auditores, trata-se de um “absurdo total”.

A nota de repúdio é assinada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), pela Associação Nacional dos Auditores Ministros e Conselheiros Substitutos (AUDICON) e pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo (ANTC) dos Tribunais do país inteiro. As entidades criticam a proposta de “extinção dos TC’s e encaminhamento imediato de relatórios de auditoria que contenham indícios de crimes e improbidade administrativa ao Ministério Público”, que consta no caderno publicado na página da CGU na internet. Este documento informa que essa será uma proposta de mudança legislativa a ser enviada à CGU e à Frente Parlamentar de Combate à Corrupção.

Júlio Marcelo de Oliveira, vice-presidente da AMPCON e procurador no TCU, acredita que o objetivo da proposta é fazer a Controladoria Geral da União “substituir” o Tribunal. “Imagino que a CGU possa substituir os Tribunais de Contas. Isso é absolutamente fantasioso, porque a CGU tem um limite, é um órgão de controle interno, que pertence ao Poder Executivo, sem autonomia”, afirma ele. Os Tribunais de Contas são vinculados ao Legislativo.

Pela proposta do caderno do Governo Aberto, as auditorias seriam encaminhadas diretamente para o Ministério Público. Júlio Marcelo diz que o Ministério Público Federal não tem a mesma estrutura dos Tribunais de Contas para enfrentar os problemas rapidamente. Afirma que o MPF e o Judiciário estão “assoberbados” de ações de diversos outros assuntos, como crime, eleições e direitos humanos. Além disso, os acórdãos do TCU devem ser cumpridos imediatamente pelos órgãos públicos, ao contrário das recomendações e ações do Ministério Público Federal.

A extinção dos Tribunais está baseada numa proposta anterior da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (CONSOCIAL), realizada pela CGU no ano passado. No entanto, Júlio disse que essa idéia de extinção é nova, pois trechos do relatório final da CONSOCIAL previam o fortalecimento dos Tribunais de Contas. Para isso, era sugerida que a escolha dos ministros e conselheiros não se limitasse a políticos em fim de carreira – principal crítica às cortes atualmente.

Em nota, as três entidades ligadas aos Tribunais acusam a coordenadora da CONSOCIAL de impedir a votação de uma outra proposta para “aperfeiçoar a governança” dos Tribunais.

Leia a nota pública na íntegra.

Leia a matéria do site jornalístico "Congresso em Foco".