Um poder político que não controla devidamente os seus gastos é fomentador de oligarquias e desequilíbrios em sua estrutura interna. Daí a vital importância da realização de auditorias técnicas nas contas públicas, para que a sociedade se preserve de gestores cuja a ação seja lesiva ao erário público - seja por má-fé, seja por incompetência.

A Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (ASTCERJ), defende o total cuidado com os gastos públicos e o motivo é elementar: os tribunais de contas representam a segurança contra o colapso de interesses entre os poderes, na exata medida em que realizam o fundamental papel de fiscalizadores de contas da administração pública. Neste sentido, parece-nos sem o menor sentido a proposta de extinguir os tribunais de contas, entre outras coisas porque com isto, se estaria sinalizando a sociedade brasileira que o Poder Executivo não possui fiscalização externa a ele.

A proposta de extinção dos tribunais de contas, veiculada no portal da Controladoria Geral da União (GCU), carece de lastro histórico, de fundamento técnico e de prudência política. É na prática, uma sugestão temerária sob quaisquer ângulos que queiramos examinar.

Foi justamente em resposta a tal "recomendação" que procuradores, auditores, conselheiros - substitutos e ministros-substitutos dos tribunais de contas divulgaram, recentemente, uma nota de repúdio - assinada em conjunto pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), e Associação Nacional dos Auditores e Ministros e Conselheiros Substitutos (AUDICON) e Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo (ANTC) dos tribunais de todo o país. Outras entidades também emitiram nota sobre o assunto, a Associação de Conselheiros dos TCE's e TCM's e dos Ministros do TCU (ATRICON) e a Federação de Entidades de Servidores de Tribunais de Contas (FENASTC).

Além de se tratar de algo em total descompasso com as diretrizes aprovadas pela 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (CONSOCIAL), a proposta tende  a colocar a auditoria dos Indícios de crimes e improbilidade nas mãos de instâncias sem a qualificação técnica exigida para tanto.

Diziam alguns filósofos romanos que a prudência política é a principal virtude de uma sociedade organizada e justa. A extinção dos tribunais de contas seria um atentado contra esse tipo de prudência que dá verdadeiro sentido às nações. Portanto, dar campo livre a essa proposta representaria grave equívoco.

Fonte: Jornal do Commercio