O Senado Federal homenageou os 10 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal com uma sessão solene no dia 05 de maio, atendendo ao requerimento do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O Presidente da ASTCERJ, Luiz Marcelo F. Magalhães, esteve presente à solenidade junto com dirigentes de outras entidades de classe.

A Lei Complementar 101/00 – LRF, como ficou conhecida – é considerada um dos mecanismos mais importantes de controle e equilíbrio das finanças públicas brasileiras. A lei se aplica nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Jereissati destacou a importância da lei, citando sua experiência como administrador público. "Fui governador do Ceará antes e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal e pude verificar na prática as mudanças que ela causou. No primeiro mandato, antes da LRF, não havia apenas ausência de responsabilidade fiscal, e sim, caos fiscal", testemunhou.

As entidades representativas aproveitaram a oportunidade para entregar aos parlamentares um manifesto pró-LRF e contra o PLP 549, que ameaça benefícios trazidos pela lei. Tal projeto cria outro limite para gasto com pessoal, distorcendo a realidade de certas categorias e privilegiando outras, criando, portanto, diferenças que são inconstitucionais.  A entidades de classe presentes lançaram uma cruzada contra a matéria, que está sob análise na Câmara dos Deputados.

Após a solenidade, a ASTCERJ juntamente com a AUDITAR (TCU),o Sindilegis (Congresso e TCU), o Fonacate, e a Alesfe participaram de um encontro com representantes de entidades aliadas. O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), presente ao encontro, considera a lei de responsabilidade fiscal como "um marco na vida político-administrativa do país, estados e municípios", pois "os orçamentos podem oferecer hoje um equilíbrio maior às contas públicas". Em relação ao PLP 549, Benevides acredita que o projeto não terá sucesso na Câmara dos Deputados.


Vitória

No dia em que a LRF completou dez anos, o deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) apresentou seu parecer à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), no qual requer a rejeição do PLP nº 549, de 2009, constituindo a primeira vitória no sentido de não permitir a aprovação do projeto de lei.
 

Bruna Couto (Presidente da Auditar/TCU); deputado Mauro Nazif (PSB-RO); Nilton Paixão (Presidente do Sindilegis); deputado Mauro Benevides (PMDB-CD); deputado Júlio César (DEM-PI); Lucieni Pereira (Vice- Presidente Sindilegis); Luiz Marcelo (Presidente da ASTCERJ); Roberto Kupski (Fonacate e Febrafite)