Os estados, que estão entre os maiores interessados no tema, finalmente chegaram a um entendimento, por meio dos secretários de Fazenda, para tornar possível a reforma tributária que simplifique a incidência do ICMS, especialmente nas chamadas transações interestaduais. O temor de perda de arrecadação e a anulação de incentivos fiscais capazes de atrair investimentos para regiões menos desenvolvidas haviam se tornado sérios entraves para o acordo.

A nova proposta, aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e com a chancela das autoridades federais, concilia agora os interesses em torno das propostas mais polêmicas. As alíquotas de ICMS nas operações interestaduais serão mesmo unificadas, mas os estados economicamente mais frágeis terão o dobro do tempo (oito anos) que os demais a fim de se adaptar. Para remover do cenário o ambiente de insegurança jurídica em torno de incentivos concedidos, não se trataria mais do passado, evitando-se, no entanto, a “guerra fiscal” daqui para a frente.

Para esse entendimento, a chancela do governo federal é absolutamente necessária para que os estados tenham a garantia de serem compensados financeiramente, por um fundo da União especialmente criado para esse fim, caso a receita não se comporte, após a reforma, como o previsto. Isso afasta o temor de perdas de arrecadação que tanto atravancou o debate sobre a reforma.

A necessidade de uma reforma tributária, principalmente no âmbito estadual, é indiscutível. Mas foram muitas as tentativas frustradas de se chegar a um acordo em torno de alguma proposta nos últimos quinze anos. No governo Lula, o Ministério da Fazenda designou o então secretário executivo Roberto Appy para cuidar exclusivamente da reforma, formalmente encaminhada ao Congresso depois de meses de discussões e consultas aos interessados. Porém, por discordância entre os governadores, o projeto não andou.

Quanto tudo parecia perdido — em prejuízo do conjunto da economia brasileira, pois a complexidade do sistema tributário é certamente um fator que afeta a competitividade das empresas —, os secretários estaduais se empenharam na busca de uma solução, conquistaram o apoio do governo federal, e agora há sobre a mesa uma proposta consensual que pode ser perfeitamente endossada pelo Congresso Nacional.

Não há mais tempo a perder. Sabe-se muito bem o quanto é difícil deixar para um ano eleitoral a aprovação no Congresso de questões de caráter estrutural, politicamente mais delicadas. Será melhor que a campanha eleitoral de 2014 se realize já com os candidatos a governadores e aos legislativos estaduais e federal cientes do processo de simplificação tributária que terão de pôr em prática.

Para ler a notícia diretamente no site do Jornal O Globo, clique aqui.