Ainda de olho nas demandas sociais que apareceram em faixas, cartazes e gritos de ordem nas ruas do país, nas últimas semanas, o Congresso Nacional retoma hoje a pauta “positiva” de votações. Essa agenda de resposta aos apelos das manifestações populares começou, na semana passada, com o enterro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que restringia o poder de investigação do Ministério Público e outros órgãos de fiscalização que possuem procuradorias, como o Banco Central, a Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Passarão pelos plenários e pelas comissões da Câmara e do Senado propostas que visam agradar eleitores e evitar novos protestos, exemplo da que torna a corrupção um crime hediondo. O recesso parlamentar poderá ser cancelado para que as análises dos temas sejam concluídas.

Na Câmara, os deputados devem aprovar ainda hoje o Estatuto da Juventude, que garante a meia-entrada em eventos culturais e esportivos para jovens entre 15 e 29 anos, de baixa renda, e a reserva gratuita de dois assentos em ônibus interestaduais para esse público. Haverá também o esforço para concluir a votação do projeto, já aprovado no Senado, que aumenta a pena para quem agir ilegalmente contra a administração pública, ou praticar homicídio simples, crimes que passarão a ser considerados hediondos.

Nessa lista, estão incluídos a corrupção ativa e passiva, o peculato (desvio de dinheiro por funcionário ou agente público), a concussão (quando um funcionário público obtém dinheiro ou vantagem indevidamente) e o excesso de exação (espécie de cobrança de propina). Os condenados por esses delitos não terão mais direito a benefícios, como a libertação ao pagar fiança e a anistia. Se não houver mudanças, o texto seguirá para sanção presidencial após aprovado. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), diz ser preciso ter cautela ao considerar a aprovação de tais projetos a solução para o país. “O Brasil já tem uma tonelada de leis aprovadas, o que precisa é haver agilidade no Judiciário para acabar com essa sensação de impunidade”, comenta.

Os parlamentares pretendem ainda definir se extinguem a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de demissão sem justa causa, ou se a direcionam para subsidiar empréstimos à população de baixa renda, no programa Minha Casa, Minha Vida. “A reação do parlamento começou à altura do pedido das ruas, mas espero que tenha continuidade”, destaca o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Décio Lima (PT-RS). “Uma das contribuições da CCJ foi a aprovação do fim do voto secreto e, na próxima semana, queremos votar o fim do foro privilegiado”.

O Senado deve começar a semana pela análise da PEC que proíbe pessoas com ficha suja — condenados pela Justiça ou cassados pelos conselhos profissionais — de assumirem cargos comissionados ou função de confiança em órgãos públicos de todo o país. Na CCJ da Casa, poderá ser votada, amanhã, a proposta que estende os critérios da Lei da Ficha Limpa também aos cargos comissionados dos gabinetes dos senadores, das lideranças partidárias e da Mesa Diretora. Ficará impedido de ocupar a vaga quem tiver condenação transitada em julgado ou por órgão colegiado e, ainda, quem tiver passado por cargo eletivo e renunciado para escapar da cassação ou tiver perdido o mandato por quebra de decoro.

Os senadores também devem encerrar a votação da proposta que destina os royalties do petróleo para a educação e a saúde, já aprovada na Câmara. Também amanhã, deve ser aprovado o texto que concede o passe livre no transporte público para estudantes do ensino fundamental, médio e superior. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve ainda analisar o projeto que concede benefícios fiscais para empresas de transporte coletivo para reduzir as tarifas. Se aprovada, a matéria segue para a Câmara.

Fonte: Jornal do Commercio