Texto prevê compensação da União para qualquer isenção fiscal

BRASÍLIA - Poucas horas depois de o Congresso manter o veto da presidente Dilma Rousseff à proposta que protegia as receitas de estados e municípios de desonerações feitas pelo governo federal nos impostos que compõem os fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem uma proposta que restitui e amplia essa proteção. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB-MG) e recebeu parecer favorável do relator, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), líder dos tucanos no Senado. Se aprovada em definitivo pelo Congresso, a emenda constitucional não poderá sofrer vetos.

A proposta aprovada na CCJ protege os repasses para o FPE e o FPM, prevendo compensação sempre que a União fizer "concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo ou redução de alíquotas, concessão de crédito presumido, anistia, remissão, favores fiscais ou qualquer outro benefício de natureza tributária relativos a impostos cujas receitas sejam compartilhadas na forma da Constituição". E não apenas quando a União desonera tributos compartilhados com estados e municípios, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR).

- Isso significa que, a partir de agora, o governo federal pode continuar a fazer as desonerações que achar adequadas dentro de sua política econômica, mas com a parcela de receitas de sua responsabilidade. Não mais adentrando nas receitas dos municípios e dos estados - disse Aécio Neves.

Mas a PEC não tem efeito imediato: ela prevê que a compensação será no ano seguinte às perdas, e que uma lei ainda regulamentará a questão.

Durante a discussão na CCJ, o líder do PT, Welington Dias (PI), criticou a proposta, alegando que o rombo seria de R$ 42 bilhões em 2014:

- Quem é governo hoje amanhã vira oposição, mas acho que todos nós temos uma preocupação com o equilíbrio financeiro da União.

O Senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que vai apresentar uma emenda para amenizar os efeitos, estabelecendo que a União vai compensar as perdas por meio de títulos emitidos pelo Tesouro. Assim, não terá que desembolsar recursos do Orçamento.

Fonte: Jornal O GLOBO.