A recente aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo - que segue em tramitação no Senado e obrigará o Executivo Federal a liberar recursos para dispesas inseridas no orçamento da União por deputados e senadores - recolocou em pauta as discussões sobre a reforma orçamentária. Revisar a estrutura sobre a qual estão sustentadas as receitas e despesas públicas é uma necessidade urgente, que precisa entrar na agenda política e social do país, sob o risco de não ser possível sustentar o atual modelo de desenvolvimento econômico, que combina crescimento com inclusão social, segundo especialistas.

O tema é tratado em pesquisa da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (Ebape / FGV) pelo doutor em Gestão Públicoa Armando Cunha e pelo mestre em Economia Fernando Rezende. Eles lançam hoje, em seminário, o quarto livro em parceria, com o título de "A reforma Esquecida: Orçamento, Gestão Pública e Desenvolvimento". A tese é que muito além da briga por mais espaço no orçamento, como vem ocorrendo no Congresso, é preciso repensar as amarras às contas do governo, que acabam reduzindo o espaço de manobra e alocação de verbas para investimentos públicos.

Na prática, 90% do orçamento hoje é impositivo, devido à vinculação de receitas e despesas ao Produto Interno Bruto (PIB) e às regras de pagamento de benefícios previdenciários e salários dos servidores ativos e inativos. Sobram apenas 10%, onde está o foco do problema de se administrar o restante das demandas sobre o orçamento e as necessidades parlamentares", avalia Fernando Rezende.

Segundo o economista, o orçamento impositivo agrava o perfil de rigidez do orçamento, tornando mais difícil ainda para o governo, ajustar as despesas à realidade econômicado país. Para Armando Cunha, o risco da inflexibilidade orçamentária é ainda maior quando se olha para a imaturidade política dos parlamentares.

"A ideia de orçamento impositivo requer que as instituições políticas seja, fortes, o que não é o caso brasileiro. Um modelo de orçamento impositivodiante de uma estrutura política como está, em que os partidos não representam claros cortes ideoçógicos, onde a alternança de filiação partidária se dá com grande rotatividade, isso tudo impede que um orçamento impositivo funcione como deveria. Há um risco de que as decisões orçamentárias fiquem mais atreladas a interesses imediatistas visando às próximas eleições, e não as próximas gerações", avalia Cunha.

O especialista em Gestão Pública explica que essa "briga" por uma fatia do dinheiro público reflete a própria inconsistência no sistema de administração das receitas e despesas da União, em que o orçamento é visto como a única forma de garantir a previsibilidade de recusrsos. "As decisões tomadas por força de normas constitucionais, acabam se alargando no tempo, pois ao final se praticam as mesmas soluções de reserva de receitas no orçamento", diz Armando Cunha.

Para Rezende, "o que não se discute é que o investimento de hoje é o gasto corrente de amanhã". Para ele, o debate não é simples e não se resume apenas a corte nos gastos. "O governo vem buscando alternativas para ter mais espaço para investimento, estimulando a iniciativa privada a participar. Mas isso não é solução. O instrumento para o desenvolvimento do país deve ser programado", critica.

A saída para a reforma orçamentária "não vem de um passe de mágica e nem é dada por uma fórmula técnica", afirmam os economistas em seu livro. Em vez disso, os pesquisadores da FGV acreditam que esteja pautado no engajamento da população.

"A reforma orçamentária é mãe de todas as reformas, mas diferentementes das demais, foi esquecida nos últimos 20 anos", aponta Rezende.

Já Armando Cunha é mais enfático: "A sociedade civíl tem que se organizar, por meio de associações, e pressionar para que as alternativas orçamentárias sejam debatidas e ganhem assim, espaço na agenda política do Brasil.

Fonte: Brasil Econômico