O governo pode terceirizar a análise sobre a capacidade de Estados e municípios tomarem crédito para acelerar os repasses de recursos federais para prefeituras e governos estaduais. O projeto elaborado pela área econômica para dar um alívio fiscal nas dívidas com a União prevê que esse trabalho, hoje exclusividade do Tesouro Nacional, possa ser feito pelos bancos que concederem o crédito.

De acordo com a proposta, o Ministério da Fazenda estabelecerá normas para que os bancos avaliem a situação econômica de Estados e municípios, levando em conta "princípios da eficiência e da economicidade". A proposta foi discutida na semana passada, durante reunião entre os líderes governistas do Senado e o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

A ideia é que os bancos possam fazer toda a análise dos financiamentos de baixo valor, mas o Tesouro continuaria tendo a palavra final. Não há nenhuma referência no projeto sobre qual será o limite dos empréstimos analisados fora do ministério.

O Tesouro Nacional exigirá que os governadores e prefeitos, quando apresentarem o pedido de crédito, comprovem a existência de espaço fiscal para aumento do endividamento e também certidão dos tribunais de contas. Atualmente, a Secretaria do Tesouro tem de analisar as contas dos municípios e dizer se o ente atende às condições de adquirir a operação pretendida.

Segundo o relato dos líderes que participaram do encontro, a medida tem o objetivo de reduzir a burocracia e tornar mais ágil a liberação de recursos para pequenos e médios municípios integrantes de programas do governo. O objetivo, segundo eles, é dar uma velocidade nos atendimentos, destravar o processo e desburocratizar o atendimento.

O projeto discutido com o governo também acaba com a exigência de que os prefeitos façam "privatização, permissão, concessão, reforma administrativa e patrimonial". Essas medidas eram obrigatórias quando os Estados renegociaram as dívidas com a União, mas agora o governo exigirá medidas de "gestão pública" nos programas de ajuste fiscal que assinará com as prefeituras de capitais.

O pacote de alívio fiscal negociado pelo governo com o Congresso ainda precisa ser votado pelas duas casas. O projeto está na pauta do plenário da Câmara desta semana. A proposta deve ser aprovada com facilidade, mas pode enfrentar resistência no Senado, porque os senadores querem forçar a inclusão de regras que regularizem os incentivos fiscais concedidos a empresas, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O governo ainda aposta num acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne todos os secretários de Fazenda.

O principal ponto negociado é a redução retroativa dos juros pagos na dívida renegociada desde 1997. Com a mudança no indexador, o governo vai reduzir o estoque do endividamento estadual em R$ 1 bilhão, segundo o secretário-executivo interino da Fazenda, Dyogo de Oliveira. O governo não faz estimativas para os municípios, mas apenas São Paulo terá uma queda de R$ 24 bilhões na dívida.

Em vez de pagar juros equivalentes ao IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9% ao ano, os Estados e municípios terão o estoque da dívida reduzido à variação da Selic desde a assinatura do contrato. Para as parcelas vencidas a partir de janeiro deste ano, a correção é o IPCA mais juros de 4% ao ano, ou a taxa Selic, o que for menor. O Tesouro assinará aditivos aos contratos para que a nova regra passe a valer.