A sociedade e o poder público precisam participar conjuntamente dos compromissos para melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano no Brasil

SÁVIO ARAÚJO RIBEIRO/COLUNISTA CONVIDADO - Presidente ASTCERJ

Em nenhum país do mundo melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano se deu por um passe de mágica. Como podemos constatar por todos os casos de sucesso, foi necessário planejar com antecedência, estabelecer leis eficazes, propor alternativas que aproveitassem as características de cada região, fiscalizar, punir os infratores e criar mecanismos de reconhecimento e premiação das boas iniciativas. Por fim, trazer a sociedade para o centro das discussões e chamá- la a comprometer-se, a transformar-se em agente da mudança, juntamente com o poder público.

No Brasil, estamos ainda em uma etapa incipiente em vários aspectos, como por exemplo no tocante aos chamados "lixões", que nada mais são do que uma forma inadequada de disposição final de resíduos sólidos sobre o solo, sem qualquer proteção ao Meio Ambiente e à saúde da população.

Neste contexto, vale lembrar que a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que, além de incentivar a instalação de usinas de Reciclagem, proíbe a criação e a manutenção de lixões onde os resíduos são lançados sem qualquer tratamento.

As prefeituras brasileiras, além de terem até o mês de agosto de 2014 para acabar com esses "lixões", precisarão construir aterros sanitários, que são espaços destinados à deposição final de resíduos sólidos gerados pela atividade humana, onde somente poderão ser depositados resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento. Uma vistoria realizada ano passado por técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio comprovou que 91 municípios fluminenses (de um total de 92!) ainda não dispõem de plano para o lixo e apresentam problemas de controle e fiscalização. A cidade do Rio de Janeiro não entrou nessa inspeção, pois é fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). À vista da lei acima mencionada, podemos tranquilamente dizer que a situação é de descaso — e, a continuarmos neste compasso, a lei será descumprida.

Esta ação mostra que os tribunais de contas não estão atentos somente a números, e sim a questões ligadas à sustentabilidade, sobretudo no que diz respeito à administração das prefeituras no quesito "gestão de resíduos sólidos". A propósito, ter planos bem definidos nos termos da lei será fator determinante para o recebimento de recursos do governo federal para essa área, a partir de agosto de 2014. Neste contexto, não nos custa lembrar que será um ano de eleições e mais uma vez estaremos atentos à administração desses recursos, no momento da troca de governantes. Em síntese, muito mais do que apenas punir infratores, o trabalho dos tribunais de contas tem em vista o efetivo cumprimento de leis e normas importantes para o nosso desenvolvimento humano. Isto se ressalta com particular ênfase na questão dos resíduos sólidos, para a qual desde já chamamos as prefeituras do Estado do Rio a avançar nas políticas públicas que visem à resolução de tão aflitivo problema.

A saúde pública agradece.

Fonte: Jornal O GLOBO - Caderno Amanhã | Coluna Razão Social.