Cravado por críticas à deterioração dos indicadores fiscais e pelo temor de piora futura nas contas do setor público, o governo da presidente Dilma Rousseff reagiu. Decidiu, na terça feira, que não vai mais trabalhar para a aprovação da proposta de mudança retroativa do indexador das dívidas dos Estados e municípios com a União. O projeto que beneficiava sobretudo o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, "perdeu a prioridade", explicou ontem o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao Valor PRO.

O projeto de lei complementar que foi aprovado na Câmara e tramita no Senado não será retirado do Congresso, mas também não deve ser aprovado por que, segundo o ministro, suscitou muitas dúvidas sobre se a proposta, com a retroatividade, estimula ou não o aumento do endividamento dos governos subnacionais. Só a prefeitura de São Paulo teria um alívio de R$ 24 bilhões na dívida que hoje soma R$ 54 bilhões.

A decisão foi comunicada aos líderes dos partidos da base aliada e das duas casas do Congresso que participaram na terça feira de uma reunião no Palácio do Planalto, com a presidente, e assinaram o pacto pela responsabilidade fiscal, conforme documento proposto pelo governo federal.

A iniciativa decorreu da necessidade de interromper a tramitação de uma série de projetos no parlamento que representariam enormes despesas futuras para a União, os Estados e os municípios. Algo estimado em R$ 60 bilhões.

"Não se pode criar nenhuma nova despesa", assinalou Mantega. O pacto não tem prazo de validade definido. "Vai durar enquanto o Executivo e o Congresso acharem necessário" e significa que "Legislativo e Executivo estão abraçando a mesma bandeira, que aliás sempre esteve presente, de manter os sólidos fundamentos fiscais da economia brasileira", disse.

O alcance desse ato, ainda que simbólico, pretendeu ser maior: uma correção de rota na política fiscal que assegure aos agentes do mercado que o governo de Dilma Rousseff não será negligente com o risco de o país sofrer um rebaixamento das agências de rating.

Para Mantega, porém, "sempre perseguimos a responsabilidade fiscal. Ela nunca deixou de ser nosso objetivo". O que ocorre, explica, é que "quando a situação aperta, e há momentos em que fica mais difícil conseguirmos os resultados desejados, aí você toma medidas adicionais. Reduz a despesa aqui, aperta alí, examina gastos que estão com crescimento atípico, como estamos fazendo com o seguro desemprego e o abono salarial".

O Ministério da Fazenda tem mecanismos para fechar as torneiras e impor maior rigor nas finanças dos governos subnacionais, mediante freios ao endividamento, explica Mantega. E isso está sendo feito, informa.

A União, porém, não pretende voltar a compensar, com a produção de maior superávit primário, as frustrações das metas dos Estados e municípios como sempre fez no passado. O compromisso que o ministro assegura que o governo central cumprirá este ano é o de um superávit de R$ 73 bilhões, equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Se os entes da federação conseguirem um saldo primário de 0,4% do PIB, o resultado consolidado será de 1,9% do PIB. Eles é que determinarão o cumprimento ou não da meta fiscal que começou o ano em 3,1% do PIB, passou para 2,3% do PIB e agora está na dependência dos governadores e prefeitos.

"Eles têm a responsabilidade deles e nós, a nossa. Do jeito que estava, fica tudo como responsabilidade da União. Em 2012, se os Estados e municípios tivessem cumprido a meta, não teríamos que colocar os recursos do Fundo Soberano na conta", argumenta o ministro. A rigor, pelas metas de 2013, o governo central teria que produzir um saldo primário de R$ 63 bilhões (considerando os abatimentos previstos). O compromisso de chegar a R$ 73 bilhões, segundo Mantega, já é para ajudar os entes da federação. "Mas eles têm que se esforçar, correr atrás". Exemplo de que eles estão mais ativos é que vários Estados estão fazendo renegociação de dívidas tributárias (Refis) para melhorar o caixa.

A visão do ministro para 2014 é um pouco mais rósea. Com as desonerações da folha de salários - "que foram grandes e imprescindíveis" - as empresas começaram a recuperar a margem de lucro que estava muito reduzida. Isso vai gerar maior receita com impostos no ano que vem. "Sem lucro não há investimentos. A rentabilidade é que desperta o espírito animal", diz ele.

A Petrobras, outro exemplo, vai aumentar substancialmente a produção de derivados. Isso não só aliviará a pressão por importações como gerará mais receita para a União com o pagamento de impostos. Alguma recuperação da economia mundial, melhor performance da atividade econômica doméstica, aumento do investimento, vão ajudar o governo a cumprir as metas fiscais para 2014 que, por enquanto, são as que estão na proposta do orçamento.

Pela demanda por crédito do BNDES no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), o ministro mede a temperatura do investimento e diz que este deve crescer entre 5% a 6% este ano.

Ele decidiu elevar de R$ 20 bilhões para R$ 25 bilhões o novo aporte de recursos do Tesouro Nacional no BNDES porque, diante do anúncio de que as transferências seriam menores o próprio banco estatal começou a fechar algumas torneiras e os bancos privados, repassadores de crédito do BNDES, começaram a reclamar. As condições de prazos e juros do PSI ficam inalteradas até 31 de dezembro. Para o próximo exercício, porém, elas serão mais restritivas. A operação ainda não foi executada, "mas eu já prometi", disse.

Fonte: Jornal Valor Econômico