O projeto de lei aprovado pelo Congresso que desobriga o governo federal de complementar a meta não atingida por estados e municípios na formação do superávit primário — a economia feita pelo governo para pagar os juros da dívida — é mais um desses truques para justificar a redução do superávit primário.

Na verdade, não existe uma meta nacional para estados e municípios. Só na época em que o Brasil definia com o FMI as metas é que estados e municípios tinham objetivos oficiais. Hoje a meta é da União, e o governo põe uma meta para estados e municípios, que é informal.

Não acontece nada se os entes federativos não cumprirem suas metas. Por isso, também não existe a obrigação de a União cobrir as metas de estados e municípios, o que existe é obrigação de a União atingir a sua meta.

Em 2013, a meta de economia prevista é de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), o que corresponde a R$ 110,9 bilhões. Desse total, R$ 38 bilhões corresponderiam ao superávit de estados e municípios, número que não será alcançado.

Como o governo central — composto por Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central — também não está cumprindo a sua meta, que é de R$ 73 bilhões, o superávit primário este ano será bem abaixo do previsto.

Os estados e municípios, em vários anos, ajudaram a União na composição do superávit, mas há três anos não conseguem cumprir as metas informais estipuladas. A reclamação generalizada dos prefeitos sobre a situação financeira de seus municípios tem tudo a ver com as mudanças que o governo pretendia fazer na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além da razão básica de que a arrecadação de tributos está caindo devido ao fraco desempenho da economia, há motivo específico para a situação dos estados e municípios estar pior: os benefícios tributários que o Planalto ofereceu a setores econômicos atingem principalmente tributos com forte influência nas economias regionais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A cada isenção oferecida pelo governo, os fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM) perdem, pois são formados basicamente pelo IPI e pelo Imposto de Renda. Com o fraco desempenho da economia, está caindo a arrecadação do IR de grandes empresas, como a Petrobras e a Vale, o que afeta os fundos regionais. Porém, não há qualquer credor de estados e municípios que não tenha recebido seu pagamento.

O maior credor de estados e municípios é a União, que detém 95% das dívidas. Se um estado ou prefeitura não pagar o que lhe deve ,a União entra na conta bancária do ente devedor e bloqueia o dinheiro. Não há possibilidade, portanto, de não pagamento.

Outra razão para o superávit dos estados e dos municípios estar caindo é que o governo federal liberou empréstimos aos estados. Com a mudança dos critérios para pagamento das dívidas estaduais, medida que acabou sendo adiada pelo governo, os empréstimos que vêm sendo liberados ficariam dentro dos novos limites de endividamento.

Hoje estados e municípios não estão inadimplentes, mas, em três ou quatro anos, podem ficar, pois os empréstimos vêm sendo liberados com carência por BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. Voltamos àquele quadro anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal em que o dirigente tomava empréstimo para ser pago pelo sucessor.

Todo mundo sabe que o governo liberou empréstimos de modo irresponsável para os estados, com carências elevadas. A maioria dos senadores já percebeu isso, porque é de candidatos a governos estaduais: Lindbergh Farias (PT-RJ), Pedro Taques (PDT-RO), Ana Amélia (PP-RS), Delcídio Amaral (PT-MS).

Na verdade o governo federal está dando empréstimo para cobrir gastos correntes. Em 2013, fizeram a contabilidade criativa para fechar as contas da União e alegaram que estados e municípios não cumpriram a meta. Para justificar a contabilidade criativa, resolveram culpar estados e municípios, e formalizaram a dispensa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Fonte: Jornal O Globo