A política de contenção de preços de combustíveis e a redução de tarifas de energia elétrica fizeram a arrecadação sobre o grupo de preços administrados perder espaço na arrecadação total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2013, na comparação com o ano anterior. A fatia de recolhimento sobre preços administrados recuou de 35,4% em 2012 para 33% no ano passado na arrecadação de ICMS de todo o país. Os dados levam em consideração a arrecadação de janeiro a setembro nos dois anos. Em 2004 a participação dos preços administrados era de 42%.

Com a redução do grupo de preços administrados, a arrecadação dos Estados fica mais dependente do ICMS gerado pelas atividades das indústrias e do comércio, o que deve se tornar um desafio adicional num ano em que a expectativa de crescimento da economia é modesta. O imposto cobrado sobre energia, comunicação e combustíveis costuma ter alíquotas mais altas que a do restante da atividade econômica justamente porque os Estados tentam garantir suas receitas com a tributação mais acentuada desse grupo. A alíquota dos administrados é, de forma geral, de 25% enquanto a alíquota para as demais operações costuma ser de 18%. Com redução de representatividade desse grupo na arrecadação total do ICMS, porém, os Estados ficam com menor margem de manobra para elevar a arrecadação.

No ano passado, com o crescimento do PIB estimado em 2,3% segundo a média de mercado acompanhada pelo Banco Central, vários Estados tiveram de recorrer a recursos extraordinários para garantir um crescimento real de arrecadação mais robusto e até o cumprimento dos valores orçados. Para 2014, a estimativa de mercado para o de PIB é menor ainda, de perto de 2%.

Os Estados mais industrializados já dependem menos dos preços administrados, mas mesmo assim sentiram os efeitos da política do governo federal sobre combustíveis e energia elétrica. Em São Paulo, por exemplo, a fatia dos administrados caiu de 29,4% em 2012 para 27,2% no ano passado. Em 2004, a participação era de 37,3%.

Segundo dados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por conta da redução de tarifas, o recolhimento do ICMS sobre energia elétrica recuou 18,3% reais nos 12 meses encerrados em novembro, na comparação com os 12 meses anteriores.

Luiz Marcio de Souza, chefe da assistência fiscal de planejamento estratégico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, explica que no longo prazo o setor de comunicação tem contribuído para essa mudança, de forma mais estrutural. A competição nos preços entre as várias operadoras e a combinação de produtos e serviços oferecidos pelas empresas de telecomunicação têm afetado a base de incidência e a alíquota média de ICMS aplicada no setor. Mesmo com a fiscalização da Fazenda e as autuações fiscais sobre as empresas do setor, a arrecadação do imposto no segmento nos 12 meses encerrados em novembro caiu 5,7% reais.

José Roberto Afonso, especialista em contas públicas, lembra que no ano passado vários Estados buscaram compensar a arrecadação perdida com energia elétrica com receitas extraordinárias, como as originadas por parcelamentos. "Essa arrecadação adicional, porém, é temporária, sendo que o efeito da política de contenção de preço de combustíveis e de redução de tarifa de energia é permanente", diz.

No Paraná, um programa de fiscalização sobre combustíveis colaborou para manter a fatia do recolhimento sobre preços administrados estável em 43% da arrecadação total de ICMS de 2012 para o ano passado. "Havia um esquema de fraude que combatemos no setor, em parceria com outros Estados", diz a secretária de Fazenda, Jozélia Nogueira. A fatia do ICMS sobre energia, porém, caiu um ponto percentual, para 12,6%. A secretária destaca que o grupo dos administrados perdeu muita representatividade no Estado. Em 2004, os três setores respondiam por 50% do imposto recolhido.

Uma das vantagens da arrecadação sobre preços administrados é a relativa facilidade de recolhimento nesses setores. O ICMS sobre combustíveis, por exemplo, é recolhido atualmente por substituição tributária na saída da refinaria, o que facilita a fiscalização. O imposto sobre energia é recolhido pelas concessionárias, tenha sido paga ou não a conta de luz. "A arrecadação dos preços administrados garante um fluxo de caixa necessário para garantir os investimentos", diz Jozélia.

No Espírito Santo, num movimento inverso ao geral, a parcela de administrados aumentou de 29,9% em 2012 para 32,6% no ano passado. O que contribuiu para esse avanço, segundo Maurício Duque, secretário da Fazenda capixaba, foi o setor de combustíveis, cujo recolhimento de ICMS cresceu 10% em 2013, na comparação com o ano anterior. Energia elétrica e comunicação tiveram queda de 5% e 0,3%, respectivamente. Para Duque, a alta de combustíveis pode ser explicada pela elevação de frota de veículos no Espírito Santo, mas principalmente pelo baixo desempenho da arrecadação total de ICMS no Estado.

Afetada pela Resolução 13, que reduziu as alíquotas interestaduais sobre mercadorias importadas, a receita do imposto capixaba caiu 14% em termos nominais. Com queda menor, o grupo de preços administrados acabou avançando na fatia de arrecadação. A expectativa do secretário é que pelo menos o setor de combustíveis mantenha o resultado positivo em 2014. "Esperamos que a política de controle de preços seja alterada e haja uma nova fórmula de reajuste dos combustíveis, o que possibilitará elevação de arrecadação no segmento."